QUESTÃO DE ORDEM N. 50 DA TNU

QUESTÃO DE ORDEM N. 50 DA TNU

"QUESTÃO DE ORDEM N. 50 DA TNU: "Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, não é admitida qualquer modalidade de intervenção de terceiros no pedido de uniformização nacional, com exceção do amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC/2015".