Quarta, 14 de agosto de 2024
O Ministério da Previdência Social alterou as regras para a análise de documentos em pedidos de aposentadoria especial e conversão de tempo especial em comum.
Agora, quando houver pendência na documentação, os peritos médicos deverão atuar de forma conclusiva e não podem mais solicitar documentos extras.
Na prática, conforme recomendação da Auditoria-Geral do INSS, não poderá mais ser emitido pedido de exigência ao segurado por parte do perito médico. A exigência é quando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) solicita documentação complementar ao cidadão.
Segundo o órgão, a mudança vai agilizar o fluxo de análise das aposentadorias com tempo especial, mas, para especialistas, a nova orientação pode comprometer ainda mais a fila de pedidos e elevar as ações na Justiça contra o instituto.
De acordo com a Previdência, as conclusões possíveis nos pedidos de aposentadoria especial são:
Essa última opção, de acordo com o vice-presidente da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), Francisco Eduardo Cardoso Alves, permite ao perito médico negar o pedido quando o arquivo enviado pelo segurado estiver corrompido, por exemplo, ou seja, com uma falha técnica.
"Se tem arquivo corrompido ou qualquer outra inconsistência, a ordem é indeferir o pedido e não deixar mais em exigência. Ou seja, se por erro do INSS o processo do cidadão tiver algum arquivo corrompido, ele será negado e a pessoa vai ter que começar tudo do zero", diz nota da associação.
Alves afirma que essa seria uma forma de "limpar" a fila de espera.
A diretora do departamento de Perícia Médica Federal, Márcia Rejane Soares Campos, afirma que o INSS é o órgão responsável por receber e decidir sobre os requerimentos de benefícios dos segurados da Previdência Social, e que os peritos não negam ou concedem o benefício.
Além disso, diz que a perícia médica não faz exigências diretamente ao segurado, tarefa de servidores do INSS. "Essa mudança é um aprimoramento no controle das subtarefas. O perito agora deverá indicar as situações em que for impossível realizar a análise de modo conclusivo e devolver o processo ao INSS e este, sim, avalia a necessidade de realizar exigência ao segurado."
A diretora reforça ainda que a conclusão do processo pelo perito, sem análise do mérito, não significa indeferir benefícios.
"A perícia ,édica não indefere benefícios. Nós nos manifestamos em matéria médica e emitimos um parecer. O órgão responsável por conceder ou indeferir após a análise de toda a documentação daquele segurado é o INSS", afirma.
Para a advogada Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário), é positivo o fato de a Previdência ter tornado pública essa decisão de mudança. No entanto, os impedimentos que são colocados para a análise dos pedidos de tempo especial acabam levando a uma judicialização maior.
Dados do Beps (Boletim Estatístico de Previdência Social) de fevereiro usados por Adriane como exemplos mostram que 93,7% das aposentadorias especiais concedidas naquele mês vieram por ordem da Justiça.
"A parte do enquadramento [da atividade especial] é da perícia médica. Antes, ele [o perito] poderia se antecipar e solicitar que o segurado apresentasse os documentos necessários se ele entendesse que havia inconsistência. Agora, não pode mais. Isso é uma recomendação, não está em uma portaria ou norma", diz ela.
Segundo a especialista, é comum haver divergência na própria perícia médica sobre os documentos apresentados pelo segurado. "Cada período de trabalho é analisado por um perito diferente. O que acontece é que a gente acaba tendo o mesmo período reconhecido por um perito e indeferido por outro", afirma.
"O resultado de não fazer exigência é o indeferimento, e isso gera mais judicialização e mais recurso. E fica até incoerente. O INSS publicou documento para fechar parceria e fazer o projeto Pacifica, para diminuir a judicialização, e toma uma decisão dessa", diz.